Considerando que a EMR EU MÉDICO RESIDENTE ENSINO LTDA (doravante denomina da simplesmente CONTRATADA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°34.730.954.0001/71, com sede na Avenida Marquês de Olinda, número 302, 4º andar, Recife-PE,CEP: 50.030-000, tem como objetivo social as atividades de cursos preparatórios para concursos relativos à área médica.

Para a consecução de suas atividades, a CONTRATADA formatou e desenvolveu um método próprio de ensino e de mentoria dos seus alunos, englobando, não somente uma metodologia única e diferenciada, mas também o oferecimento de cursos via ferramentas de software produzidas exclusivamente pela CONTRATADA

A CONTRATADA desenvolveu o produto chamado MedEdu, que é comercializado diretamente junto à instituições de ensino de cursos de Graduação em Medicina, oferecendo assim duas Plataformas, uma voltada para os DISCENTES e outra para os DOCENTES, que tanto podem ser adquiridas isoladamente como em conjunto.

A CONTRATANTE tem interesse em adquirir os produtos desenvolvidos pela CONTRATADA, de modo que possibilitará aos seus respectivos DOCENTES e DISCENTES a possibilidade de acessar a “Plataforma de Desenvolvimento” da CONTRATADA onde são encontrados conteúdos referentes a ensino médico, como banco de questões, ferramentas de direcionamento de estudos, revisões personalizadas, sistemas de criações de avaliações, dentre outras facilidades, de acordo com as condições dispostas neste instrumento, doravante denominado TERMOS DE USO:

I – Objeto da Contratação

Para os fins deste instrumento, os termos abaixo listados possuem as seguintes definições:a) EMR:

• 1.1 – Para a aquisição dos PRODUTOS disponibilizados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE deverá se identificar mediante o preenchimento dos dados cadastrais solicitados pela CONTRATADA em seu site, sendo ainda necessário o preenchimento individual por cada um dos DOCENTES e DISCENTES vinculados à CONTRATANTE que acessarão a Plataforma da CONTRATADA.
• 1.1.1 – A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, solicitar dados adicionais para identificação do CONTRATANTE e de seus DOCENTES e DISCENTES tanto como pré-requisito para formalização da compra, quanto para a manutenção do acesso à Plataforma de Desenvolvimento.
• 1.2 - Realizado o cadastramento e realizada a aquisição do PRODUTO, o DOCENTE ou o DISCENTE vinculado à CONTRATANTE terá acesso à plataforma de ensino por meio de seu nome de usuário (login) e de sua respectiva senha, de uso pessoal, exclusivo e intransferível.
• 1.2.1 – É terminantemente vedado ao DOCENTE e/ou DISCENTE ceder a terceiros o uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa – que pode ocorrer, exemplificadamente, por meio de venda, rateio, compartilhamento, participação em grupos, canais ou sites que tenham tal finalidade, sendo tal conduta entendida como crime, de modo que a CONTRATADA poderá adotar todas as medidas cabíveis ao caso, inclusive impossibilitando o acesso sem que isso signifique infração a estes Termos de Uso.
• 1.2.2 - É obrigação dos titulares dos acessos manter a confidencialidade em relação ao login e senhafornecidos para o acesso da plataforma da CONTRATADA, sendo certo que o CONTRATANTE e oDOCENTE/DISCENTE é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutençãoda confidencialidade e de todas as atividades decorrentes de tal violação.
• 1.3 – Ao adquirir qualquer PRODUTO da CONTRATADA, o CONTRATANTE e seus respectivosDOCENTE e/ou DISCENTE concordam, de modo expresso e voluntário, em se vincular a todas ascláusulas do presente TERMOS DE USO, bem como com a Política de Privacidade da CONTRATADA.
• 1.3.1 – É condição para a aquisição do curso a aceitação integral dos TERMOS DE USO e da Políticade Privacidade, sendo certo que em caso de discordância não é possível adquirir qualquer dosPRODUTOS oferecidos pela CONTRATADA, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma deensino por não figurar como CONTRATANTE
• 1.3.2 - A CONTRATADA se reserva ao direito de alterar, a seu exclusivo critério, estes TERMOS DEUSO, de modo que qualquer alteração ou modificação entrará em vigor imediatamente após apublicação.

II – Do Conteúdo

2.1 - O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados com os professores, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.

2.1.2 - A CONTRATADA tem autorização dos professores para utilizar sua imagem e os materiais produzidos, razão pela qual qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevidas, pelo CONTRATANTE e/ou pelo DOCENTE/DISCENTE, do CONTEÚDO a ele disponibilizado constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, violação dos direitos de imagem dos professores, ensejando responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE e/ou pelo DOCENTE/DISCENTE por eventual reparação civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal, seo caso, de modo que o CONTRATANTE poderá, inclusive, ser responsabilizado pelo mau uso por parte do DOCENTE/DISCENTE a ele vinculado, caso não seja possível verificar quem praticou a conduta .

2.2 - O CONTEÚDO será disponibilizado exclusivamente via plataforma de ensino, no site/aplicativo da CONTRATADA, denominada Plataforma de Desenvolvimento (Docente ou Discente, a depender do caso).

2.4 - O CONTRATANTE e os respectivos DOCENTES/DISCENTES declaram ter conhecimento da descrição do PRODUTO disponibilizado pela CONTRATADA, estando ciente de que, em função de especificidades especiais, alguns PRODUTOS poderão não conter a integralidade do conteúdo programático exigido para o exame a que se destina.

2.5 - A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.

2.6 - A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS que decorrerem de caso fortuito ou força maior.

2.7 - Os PRODUTOS ficarão disponíveis pelo tempo de vigência de sua contratação, limitados à duração divulgada no site, estando ciente o CONTRATANTE/DOCENTE/DISCENTE de que tais datas são improrrogáveis.

2.8 - A quantidade de visualização, desde que o Usuário esteja acessando o Plataforma de Desenvolvimento em apenas um único dispositivo, é ilimitada, podendo o Usuário assistir todas as aulas a quantidade de vezes que entender pertinente

2.8.1 – Não é facultado ao CONTRATANTE/DOCENTE/DISCENTE realizar o download das gravações das aulas por meio da Plataforma de Desenvolvimento, salvo nas situações em que seja possível fazer o download pelo próprio APP da CONTRATADA. Acaso se utilize de algum meio não permitido para baixar as gravações e a CONTRATADA, por meio de suas ferramentas, detecte tal utilização inadequada do material, poderá aplicar as penalidades previstas nestes Termos de Uso relativas à violação de Direitos Autorais.

2.8.2 – É possível realizar o download dos conteúdos escritos disponibilizados, tais como apostilas, resumos e mapa mental. Em caso de divulgação ou compartilhamento destes materiais, o CONTRATANTE responderá, na forma do presente instrumento, por violação de Direitos Autorais.

III – Do Pagamento e Política de Preços

3.1 – Para que os DOCENTES/DISCENTES tenham acesso aos PRODUTOS da CONTRATADA, o CONTRATANTE será o único responsável pela realização dos pagamentos, devendo fazê-los por meio de transferência bancária ou pix, nas modalidades à vista ou parcelado. Nenhum valor será pago diretamente pelos DOCENTES/DISCENTES para a CONTRATADA.

3.1.1 – Em caso de realização de pagamento parcelado, tem-se como número máximo de parcelas o total de 12 (doze) – sendo certo que a quantidade de parcelas fica limitada à duração do curso, não podendo o pagamento ser realizado após a conclusão deste.

3.1.2 – A CONTRATADA poderá, desde que o faça de modo expresso nesta modalidade depagamento, prever a incidência de juros.

3.1.3 – O CONTRATANTE, desde já, concorda que sejam debitados na sua conta bancária os preços relativos aos planos e todas as taxas e impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas aplicáveis ao uso dos Serviços

3.1.4 – A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar diferentes meios de pagamento através de diferentes parceiros, como exemplo , boleto bancário, sendo certo que para cada parceiro existem regras de validação de crédito e de utilização de suas plataformas pela CONTRATANTE, e que independem da CONTRATADA. O CONTRATANTE isenta desde já a CONTRATADA de qualquer responsabilidade sobre problemas na contratação decorrentes da análise de crédito, limite de crédito e/ou outras regras que o parceiro venha a efetuar, devendo a CONTRATANTE realizar o pagamento à CONTRATADA através de outro método possível a ela caso já tenha realizado a contratação.

3.2 - A liberação do acesso à Plataforma de Desenvolvimento se dará em 48 (quarenta e oito) horas úteis a contar da compensação do pagamento caso o curso já tenha começado ou o conteúdo já tenha sido disponibilizado.

3.2.1 – Em caso de aquisição antecipada de algum curso ainda não iniciado, os materiais e aulas serão disponibilizados, desde que compensado o pagamento, na data prevista do Cronograma do Curso.

3.2.2 - Após a compensação do pagamento por parte do CONTRATANTE, os seus respectivos DOCENTES/DISCENTES receberão, nos respectivos e-mails cadastrados, os dados para acesso Plataforma de Desenvolvimento, que serão de uso exclusivo, pessoal e intransferível.

3.3 – A CONTRATADA se reserva ao direito de alterar os preços publicados na Plataforma, Redes Sociais e demais anúncios publicitários a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio

3.4 – O CONTRATANTE deverá realizar todos os pagamentos pontualmente e de acordo com o(s)produto(s) contratado(s), através do método de pagamento disponibilizado pela CONTRATADA.

3.5 - Em caso de inadimplência por parte da CONTRATANTE, a CONTRATADA pode suspender o acesso dos DOCENTES/DISCENTES à Plataforma de Desenvolvimento até a regularização da dívida.

3.5.1 - Em caso de pagamento em atraso, o valor principal será acrescido de multa contratual à base de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die.

3.5.2 - Mantida a inadimplência por um período superior a 30 (trinta) dias, o acesso à “Plataforma de Desenvolvimento pode ser cancelado a critério único e exclusivo da CONTRATADA.

3.5.3 - O CONTRATANTE está ciente que a CONTRATADA pode promover todas as medidas de cobrança dos valores devidos, entre eles a inclusão dos dados da CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, realização de protestos nos Cartórios competentes, além de repassar os dados de contato para agências de cobrança e/ou ingressar com ação cível.

IV – Acesso à Plataforma de Desenvolvimento

• 4.1 - O acesso à Plataforma de Desenvolvimento DISCENTE/DOCENTE ocorre com a utilização de logine senha cadastrados pelos DOCENTES/DISCENTES, os quais são liberados após a aprovação docadastro e a confirmação do pagamento realizado pelo CONTRATANTE.
• 4.2 - O CONTRATANTE é responsável pelas informações fornecidas no momento de seu cadastro, não se responsabilizando a CONTRATADA por informações incorretas ou inverídicas por ele apresentadas.
• 4.3 - O CONTRATANTE é responsável por manter todas as informações pessoais e de contato fornecidas devidamente atualizadas. De igual modo, devem os DOCENTES/DISCENTES manter tais dados corretos e atualizados.
• 4.4 – O DOCENTE/DISCENTE declara estar ciente de que caso forneça informações incorretas ou inverídicas no momento de seu cadastro, seu acesso à Plataforma de Desenvolvimento poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade e sem que haja qualquer reembolso de valores pela CONTRATADA.
• 4.5 - O acesso à Plataforma de Desenvolvimento é oneroso e personalíssimo, sendo terminantemente proibido o compartilhamento, repasse, cessão, revenda por qualquer meio, do respectivo login e senha, sob pena de ter seu acesso ao site cancelado, sem a devolução do valor da compra, podendo ainda o CONTRATANTE ser responsabilizado pelo uso indevido por parte dos DOCENTES/DISCENTES, acaso não seja possível identificar o responsável pelo compartilhamento.
• 4.6 – O sistema de acesso Plataforma de Desenvolvimento não permite dois acessos simultâneos, sendo vedada a utilização do login e senha para acesso por outra pessoa que não o aluno matriculado, ou ainda, o compartilhamento do curso entre múltiplos usuários, mesmo que utilizemo mesmo computador, smartphone, tablet, smart tv para acesso às aulas. Acaso seja detectado o acesso simultâneo, pode CONTRATADA realizar o logoff automático do dispositivo que havia iniciado a primeira sessão.
• 4.6.1 - Eventual tentativa de dois ou mais acessos simultâneos com o mesmo login e senha à Plataforma de Desenvolvimento poderá ensejar o bloqueio de seu acesso.
• 4.6.2 - A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, que o DOCENTE/DISCENTE tenha cedido a terceiros o uso de seu login e senha ou mesmo que não tenha tomado as precauções necessárias para a manutenção do sigilo destes, poderá:

• a) suspender preventivamente o acesso do titular do aludido login e senha, àplataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e
• b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do Usuário à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
• c) realizar a cobrança de multa de 100 (cem) vezes o valor do curso, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie, relativas à violação de direitos autorais contidas no Código Penal, na Lei 9.610/1998 e demais diplomas legais pertinentes ao caso.

4.7 - É responsabilidade do Usuário o sigilo do seu login e de sua senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à Plataforma de Desenvolvimento, sendo ele o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.

4.8 - Caso o Usuário suspeite que seu usuário e senha sejam de conhecimento de terceiro, deverá imediatamente solicitar a alteração do usuário por meio do Suporte da CONTRATADA e alterar sua senha diretamente na plataforma de ensino.

4.9 - O serviço disponibilizado na Plataforma de Desenvolvimento depende da funcionalidade de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros e a adequação dos equipamentos do Usuário, competindo a este observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.

4.10 - A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar o sistema pelo maior tempo possível, mas, devido à natureza da arquitetura web, o CONTRATANTE e o DOCENTE/DISCENTE declaram estar cientes de que problemas podem ocorrer.

4.11 - O CONTRATANTE e o DOCENTE/DISCENTE declaram estar cientes de que o sistema da CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título.

4.12 - A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.

V – Desistência, Cancelamento e Devolução

5.1 - Para compras feitas através do site, é facultado ao CONTRATANTE desistir da aquisição do PRODUTO no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos.

5.2 – Em caso de desistência ou cancelamento da aquisição do PRODUTO após transcorrido o prazo do item ‘5.1’, apenas será devolvido ao CONTRATANTE o valor proporcional relativo ao tempo remanescente de Curso, devendo ainda ser abatida uma multa de 20% (vinte por cento) a título de reembolso de custos administrativos, calculados com base no valor total do curso.

5.2.1 – Acaso o Curso já tenha sido disponibilizado de modo integral quando do pedido de desistência ou cancelamento, não será devido qualquer tipo de estorno ao reembolso ao CONTRATANTE.

5.3 – Em caso de pedido de desistência ou cancelamento, nas hipóteses que é devido algum tipo de reembolso ao CONTRATANTE, este será realizado através estorno no cartão utilizado no momento da aquisição, o que deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a solicitação.

5.3.1 – O estorno dos pagamentos realizados por meio de cartão de crédito depende da data de fechamento da fatura deste e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor do aluno.

5.3.2 – O CONTRATANTE, desde já, manifesta ciência que o estorno também dependerá do procedimento de terceiros, como Banco Emissor, Operadora do Cartão de Crédito, o que pode ocasionar atrasos e/ou erros por parte destes.

5.3.3 - No caso de pagamentos via boleto bancário, os reembolsos serão realizados através de depósito em conta corrente do CONTRATANTE dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a solicitação

5.4 – A solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada para o e-mailrodrigo.forti@eumedicoresidente.com.br, devendo ser o requerimento fundamentado com o motivo que o ensejou.

VI – Hipóteses de Rescisão Unilateral

6.1 - É contrário ao presente TERMOS DE USO, ensejando o cancelamento do acesso doCONTRATANTE à Plataforma de Desenvolvimento, sem qualquer devolução do valor da compra,tanto a participação quanto à efetiva redistribuição - por meio de cópias reprográficas físicas oucópias digitais - de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:

• a) sites de rateio;
• b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;
• c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;
• d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de aredistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;
• e) bibliotecas virtuais;
• f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;
• g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e
• h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de are distribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.

6.1.1 - Sendo caracterizada a fraude e a violação aos direitos autorais da CONTRATADA, esta poderá cancelar definitivamente o acesso do aluno ao curso ou plano, sem a devolução de quaisquer valores.

6.2 – Podem, ainda, ensejar a suspensão da prestação dos serviços ou mesmo a rescisão as seguintes atitudes por parte do CONTRATANTE através da plataforma da CONTRATADA:

• a) ameaçar ou intimidar outra pessoa de qualquer forma, incluindo a restrição ouinibição do uso de nossa Plataforma;
• b) personificar qualquer pessoa (incluindo a equipe do Eu Médico Residente ou outros Membros), ou atestar falsamente afiliação ou representação de qualquer pessoa ou companhia, através do uso de endereços de e-mail similares, apelidos, ou a criação de contas falsas ou qualquer outro método ou procedimento;
• c) disfarçar a origem de quaisquer Informações Públicas que sejam transmitidas a terceiros;
• d) perseguir ou perturbar outrem;
• e) coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários;
• f) encorajar outrem a violar os TERMOS DE USO; Violar (intencional ou não intencionalmente) os TERMOS DE USO, ou de qualquer lei, ordenação, estatuto ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;

VII – Responsabilidades das Partes

7.1 - Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via Plataforma de Desenvolvimento, após a confirmação do respectivo pagamento e aprovação de seu cadastro

7.2 - Cabe ao DOCENTE/DISCENTE a completa e fidedigna identificação no seu ato de cadastro no site, reservando-se a CONTRATADA o direito de, a qualquer tempo, solicitar informações e/ou comprovantes adicionais para a liberação do acesso, para a efetivação da compra e para a manutenção do acesso à Plataforma de Desenvolvimento.

7.3 - Cabe ao CONTRATANTE, DOCENTE/DISCENTE a observância dos direitos autorais queres guardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e de outras normas correlatas existentes ou que vierem a ser introduzidas no ordenamento jurídico.

7.3.1 - Em caso de desrespeito ao previsto no item 8.3. ou a qualquer cláusula deste TERMOS DEUSO, a CONTRATADA se reserva o direito de cancelar o acesso do DOCENTE/DISCENTE ao site, sema devolução de qualquer valor, além das providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.

7.3.2 – O CONTRATANTE e o DOCENTE/DISCENTE não estão autorizados a utilizar nenhuma marca e/ou sinais distintivos encontrados no aplicativo, na Plataforma no Conteúdo e/ou nos Serviços da CONTRATADA. É terminantemente proibido copiar, exibir ou usar qualquer marca comercial sem consentimento prévio por escrito da CONTRATADA. Qualquer uso não autorizado poderá violar as leis de propriedade industrial, leis de privacidade, de propriedade intelectual e ainda estatutos civis e/ou criminais.

7.4 - O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do DOCENTE/DISCENTE, sendo ilegal ou contrário ao presente TERMOS DE USO sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do DOCENTE/DISCENTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem

7.5 - Ao DOCENTE/DISCENTE é proibido manipular ou adulterar, de qualquer forma, o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA.

7.5.1 - Caso a CONTRATADA identifique o DOCENTE/DISCENTE responsável pela aquisição do material que veio a ser adulterado, aquela cancelará o acesso deste à Plataforma de Desenvolvimento, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto à adoção das providências cabíveis em âmbito civil e/ou penal, se o caso. Se a identificação não for possível, a CONTRATANTE responderá pelos prejuízos causados pelo determinado Usuário

7.6 - O DOCENTE/DISCENTE deverá utilizar o CONTEÚDO a ele disponibilizado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma de Desenvolvimento.

7.6.1 - Os CONTEÚDOS disponibilizados não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.

7.7 - O DOCENTE/DISCENTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da CONTRATADA, por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao CONTEÚDO fornecido, objeto deste contrato, e por qualquer infração ao presente TERMOS DE USO.

VIII – Requisitos do Sistema

8.1 – O CONTRATANTE está ciente de que, para assistir às video aulas, é necessário que o DOCENTE/DISCENTE uma boa conexão de internet, sendo ideal que seja um plano de internet banda larga com no mínimo 10Mb de velocidade de download.

8.1.1 - Poderão ser utilizadas conexões com velocidades de download inferiores a 10Mb, entretanto, a CONTRATADA não garante a qualidade da imagem e da transmissão.

IX – Da Isenção de Garantias e Assunção de Riscos

9.1 – O uso dos materiais fornecidos pela CONTRATADA por parte do DOCENTE/DISCENTE ocorrem a exclusivo risco deste último, isentando a CONTRATADA de garantias e condições de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou instituídas, incluindo, mas não se limitando a garantias relacionadas à segurança, confiabilidade, conveniência e performance de nossa Plataforma.

9.2 – A CONTRATADA se isenta, ainda, de quaisquer garantias de terceiros por serviços ou bens recebidos através ou anunciados na Plataforma de Desenvolvimento ou recebidos através de links existentes neste local. Nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrita, eventualmente obtido pelo CONTRATANTE enseja a criação de qualquer tipo de garantia.

9.3 – Quaisquer danos que porventura venham a ocorrer nos equipamentos (computador, tablet, smartphone, smartv e correlatos) utilizados para o acesso da Plataforma de Desenvolvimento são de inteira responsabilidade do DOCENTE/DISCENTE.

X – Disposições Gerais

10.1 - Estes TERMOS DE USO, juntamente com a Política de Privacidade publicada no nosso site(eumedicoresidente.com.br/politica-de-privacidade), constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

10.2 - As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes TERMOS DE USO.

10.3 - Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes TERMOS DE USO venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito

10.4 - A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes TERMOS DE USO ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.

10.6 - Notificações, avisos ou comunicações relativas aos presentes TERMOS DE USO serão enviados por escrito, por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento, fac-símile ou correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.

10.7 - Este TERMOS DE USO poderá ser alterado, a qualquer momento, pela CONTRATADA.

10.8 - Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas dos presentes TERMOS DE USO.

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